Nota Técnica Sobre o Direito à Consulta Prévia e a atuação do Estado do Pará no projeto do Sistema REDD+
Terra de Direitos
A presente Nota Técnica busca fornecer uma leitura crítica sobre as violações impostas ao direito à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais do estado do Pará no âmbito da proposta do governo estadual de implantação do Sistema REDD+ Jurisdicional e do licenciamento ambiental de instalações portuárias na região do Tapajós (no oeste e sudoeste), parte do corredor logístico Tapajós-Xingu.
Para tanto, as reflexões serão fundamentadas a partir de uma análise técnico-jurídica do direito à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé determinado na Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é um dos países signatários. Além disso, considera-se também o ordenamento jurídico nacional e internacional e alguns casos emblemáticos para subsídio.
